O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (23) o decreto que regulamenta o indulto de Natal de 2024, uma tradição constitucional que permite a extinção de penas para presos que atendam a critérios específicos. O benefício abrange casos como mulheres com gravidez de alto risco e presos com HIV em estágio terminal, mas exclui autores de crimes hediondos, sexuais, ligados a facções criminosas e atentados contra o Estado Democrático de Direito.
Quem pode receber o indulto em 2024
O indulto é concedido a presos que cumpram critérios definidos no decreto, como:
- Penas de até oito anos, com cumprimento de um quinto da pena.
- Penas de até 12 anos, com cumprimento de um terço da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.
- Presos com 60 anos ou mais, gestantes ou mães de crianças pequenas, que têm reduções nos tempos mínimos de cumprimento.
- Presos que estejam há 15 anos ou mais sem cometer novos crimes.
Além disso, a condição de saúde é levada em conta, contemplando gestantes de alto risco e pessoas em estágio terminal de doenças graves, como o HIV.
Quem está excluído do benefício
O decreto proíbe o benefício para presos condenados por:
- Crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e organização criminosa.
- Lavagem de dinheiro, terrorismo e racismo.
- Violência contra a mulher, crimes ambientais e contra a administração pública.
- Condenados pelos atos de 8 de janeiro.
Procedimentos após a publicação
O indulto de Natal não é automático. Após a publicação do decreto, é necessário acionar a Justiça para que o benefício seja concedido individualmente. O processo depende da análise judicial para assegurar que os critérios estabelecidos sejam respeitados.
